Economia

Sobrepreço de 94%, com atuação TCE-PR revogada licitação em Maringá

Análise do edital destinado a contratar empresa de engenharia para obras viárias também apontou restrições à competividade, com exigência indevida de atestados de capacidade técnica

Indícios de ocorrência de sobrepreço de até 94% e a existência de pontos restritivos à competitividade levaram a Prefeitura de Maringá a revogar licitação questionada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A Concorrência Pública nº 3/2018, no valor de R$ 1.800.711,65, destinava-se à formação de registro de preços para eventual futura contratação de empresa da área de engenharia para executar serviços de readequação de vias urbanas de Maringá.

 

Na análise do edital, a Coordenadoria de Acompanhamento dos Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR apontou indícios de restrição à competitividade do certame: falta de parcelamento do objeto licitado e exigência indevida de apresentação de atestados de capacidade técnica e de registro em órgãos de classe para serviços em que esses documentos não seriam necessários. A equipe técnica do Tribunal também apontou falha na redação do edital, ao omitir a parcela mais significativa dos serviços na descrição do objeto licitado.

Além do sobrepreço de até 94% nos preços unitários, a análise do edital comprovou a presença de itens capazes de gerar pagamentos duplicados. Na avaliação dos analistas de controle da CAGE, as irregularidades poderiam afastar possíveis licitantes e causar prejuízo ao cofre municipal.

 

O TCE-PR encaminhou à administração municipal um Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) apontando as irregularidades constatadas no edital e questionando quais medidas corretivas seriam adotadas. Em resposta, o Município de Maringá informou que revogou a licitação.

 

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o Apontamento Preliminar de Acompanhamento é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, tornam-se passíveis de Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicações de multas administrativas fixas e proporcionais ao valor do dano ao erário, devolução dos recursos e outras sanções.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná