Economia

Pagamento de multas com cartões de crédito

Pagamento parcelado das multas pelo cartão de crédito.

Resolução nº 697, de 10 de outubro de 2017 do CONTRAN trouxe nova sistemática para o pagamento das multas de trânsito

Trata-se de uma novidade acerca do pagamento parcelado das multas de trânsito trazida pela Resolução nº 697, de 10 de outubro de 2017, expedida pelo CONTRAN – o Conselho Nacional de Trânsito. Portanto, mudança recente e inovadora.

 

Segundo o próprio Contran é uma necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade

Esta Resolução n. 697 altera os dispositivos relativos ao pagamento de multas constantes na Resolução n. 619/2016, no artigo 23, § 3º, e acrescenta o artigo 25-A.

 

“Artigo 23, § 3º O recebimento de multas pela rede arrecadadora será feito exclusivamente à vista e de forma integral, podendo ser realizado parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)."

Como já pode ser observado, o pagamento parcelado somente se dá por meio do uso de cartão de crédito, e o parcelamento em si se dá entre a operadora do cartão e o responsável pelo pagamento da multa. O órgão de trânsito arrecadador por outro lado terá seu recebimento integral quando a operação é aprovada pela operadora.

 

"Art. 25-A Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnicooperacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.

§ 1º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito interessados em oferecer a alternativa prevista no caput poderão promover a habilitação, por meio de contratação ou credenciamento, de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os respectivos pagamentos.

§ 2º As empresas referidas no § 1º deverão ser autorizadas, por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil, a processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras, e apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.

§ 3º Os órgãos e entidades de trânsito poderão ceder espaço em suas instalações para que as empresas referidas no § 1º prestem os serviços referidos no caput no mesmo ambiente em que ocorre o atendimento ao público.

§ 4º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.

§ 5º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que adotarem essa modalidade de arrecadação de multas por meio de cartões de débito ou crédito deverão encaminhar relatórios mensais ao DENATRAN contendo o montante arrecadado de forma discriminada, para fins de controle dos repasses relativos ao FUNSET.

§ 6º Na ausência de prestação de contas a que se refere o § 5º, o DENATRAN poderá suspender a autorização para que os órgãos e entidades de trânsito admitam o pagamento parcelado ou à vista de multas de trânsito por meio de cartões de débito ou crédito.

§ 7º O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito.

§ 8º A aprovação e efetivação do parcelamento por meio do Cartão de Crédito pela Operadora de Cartão de Crédito libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV.

§ 9º O pagamento parcelado de multas já vencidas deverá ser acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Continuação da RESOLUÇÃO Nº 697, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do § 4º do art. 284 do CTB, conforme disciplinado pelos artigos 21 e 22 desta Resolução.

§ 10. O valor total do parcelamento, excluído a taxa sobre a operação de Cartão de Crédito, deverá ser considerada como receita arrecadada, para fins de aplicação de recurso, conforme o art. 320 do CTB, bem como para fato gerador do repasse relativo ao FUNSET.

§ 11. Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:

I - as multas inscritas em dívida ativa;

II - os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;

III - os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e

IV - multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

§ 12. O órgão ou entidade de trânsito autuador da multa de trânsito é o competente para autorizar o parcelamento, em caráter facultativo, podendo delegar tal competência, na forma do art. 25 do CTB.

§ 13. O DENATRAN ficará responsável por autorizar e fiscalizar as operações dos órgãos de trânsito que adotarem a modalidade de parcelamento com Cartão de Crédito para o pagamento das multas de trânsito, regulamentando as disposições deste artigo."

Por fim, pela leitura do texto, a nova resolução traz benefícios como a liberação do licenciamento do veículo após a aprovação do pagamento, podendo o condutor optar em parcelar uma ou mais multas.

Mas, como não poderia ser diferente, todos os encargos, como os juros no parcelamento, ficam a cargo do condutor.

Também, tal alternativa de arrecadação (que não é obrigatório para o órgão arrecadador) vai depender de algum tempo até que o sistema entre em operação de fato.

Sem dúvidas tal alternativa pode ajudar, mas é preciso ter prudência, já que caso o condutor atrase ou fique inadimplente perante a operadora de cartão suas conseqüências podem onerar ainda mais a situação.

A Resolução pode ser acessa da íntegra pelo link http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6972017.pdf

Fonte: Denatran e Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)