Política

Contratos para pavimentação estão na mira do TCE em Rolândia

Rolândia está entre os nove municípios investigados por possíveis irregularidades em contratos para pavimentação de ruas, Maringá já teve contratos suspensos e TCE pede devolução do dinheiro

O município de Rolândia está entre os nove municípios os quais sofreram comunicações de Irregularidade feita pelo Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do Tribunal relativas à obra de pavimentação.

Em contato com o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) a reportagem do Jornal MANCHETE DO POVO foi informada que o processo ainda não foi julgado e por isso não pode ser divulgado o objeto da denúncia com o nome da empresa prestadora de serviços e o valor do contrato, apenas que se refere ao ano de 2015.

Em sete desses processos, incluindo Maringá, o total de ressarcimento solicitado atinge R$ 3,6 milhões.

Confira a reportagem na íntegra feita pelo TCE:

 

Cautelar do TCE-PR suspende contrato

de Maringá para a pavimentação de ruas

 

Medida preventiva atende pedido da Coordenadoria de Obras Públicas do Tribunal que, em auditoria com análise de materiais em laboratório, apontou indícios de uso irregular de R$ 1,5 milhões

 

Em medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão do Contrato nº 547/2015 do Município de Maringá com a empresa Contersolo Construtora de Obras Ltda., para obras de pavimentação. Concedida pelo conselheiro Fabio Camargo e homologada na sessão de 17 de julho da Segunda Câmara do TCE-PR, a cautelar atendeu solicitação da Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do Tribunal. Após analisar os argumentos da defesa, o Tribunal julgará o mérito do processo.

Auditoria realizada pela COP, no Plano Anual de Fiscalização do TCE-PR em 2017, apontou indícios de uso irregular de R$ 1.506.879,70 em obras de pavimentação em Maringá. O valor representa aproximadamente 20% do Contrato 547/2015, de R$ 7.573.642,15, para a implantação de galerias de água pluvial e asfalto na Avenida Kakogawa e em ruas dos bairros Bela Vista II, Santa Maria e Santa Marina.

Na Comunicação de Irregularidade feita pela COP, posteriormente convertido em Tomada de Contas Extraordinária, a equipe técnica solicita a devolução dos valores pagos irregularmente à empresa contratada pela administração municipal e a aplicação de multas, além de outras sanções.

A fiscalização do TCE-PR envolveu estudo de documentos, inspeção presencial e avaliação dos resultados da análise, em laboratório, de amostras dos materiais utilizados pela empreiteira nas obras. Essa avaliação laboratorial foi feita pela Dalcon Engenharia, empresa especializada contratada pelo Tribunal, por meio de licitação, para executar o serviço de avaliação técnica da qualidade do pavimento.

 

Qualidade das obras

As principais irregularidades apontadas na auditoria são baixa qualidade e quantidade insuficiente de materiais empregados na pavimentação pela empresa Contersolo; reajuste do Contrato 547/2015 em prazo inferior a um ano, contrariando a legislação; e fiscalização inadequada, pela Prefeitura de Maringá, da prestação dos serviços.

Segundo a Comunicação de Irregularidade, os pagamentos por serviços que não atendem a previsão contratual e as normas técnicas do setor geraram dano de R$ 1.493.044,69. Já o prejuízo causado pelo reajuste antes dos 12 meses previstos em lei atingiu R$ 13.835,02. “A identificação de trincas e afundamento comprovam que há problemas de desempenho do pavimento, mesmo antes de concluída a obra”, afirma o relatório.

A equipe técnica apontou inconformidades entre a previsão contratual e os serviços prestados tanto na implantação da base quanto no revestimento da pavimentação. Das 79 aferições do teor de ligante da mistura asfáltica, por exemplo, apenas duas atenderam o projeto.

As demais ficaram abaixo do teor mínimo de 5% fixado no contrato e, na maioria das amostras, sequer atingiram o teor de 4,5% estipulado em norma do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). “A quantidade de ligante na mistura não é suficiente para garantir o desempenho esperado do projeto”, escreveram os engenheiros do TCE-PR na Comunicação de Irregularidade.

Os laudos laboratoriais anexados ao relatório também apontam, em amostras do revestimento asfáltico, grau de compactação, granulometria e resistência à tração em desacordo com o previsto no contrato e com as normas do DNIT e do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR).

Outra impropriedade foi verificada na espessura das camadas de base e reforço em brita e também do revestimento em CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente, material base do asfalto). Em relação às camadas de brita graduada para constituir a base do pavimento, os laudos apontaram que, dos dez pontos em que foram retiradas amostras, em seis não foi atingida a espessura de 20 centímetros de material especificada no projeto.

 

 

Reajuste e fiscalização

Em relação à execução do contrato, a auditoria do TCE-PR apurou concessão de reajustes em prazo inferior a um ano, medida que afronta o artigo 2º da Lei 10.192/2001 e a cláusula 7ª do Contrato 547/2015. A irregularidade ocorreu na celebração do quinto e do sexto termos aditivos ao contrato. A equipe técnica da COP apontou que esse reajuste gerou um pagamento indevido de R$ 13.835,02 à empresa.

A COP também apontou fiscalização inadequada da execução contratual pela Prefeitura de Maringá, embora o município possua laboratório próprio de análise de pavimento que, nas avaliações que fez, obteve conclusões semelhantes às do TCE-PR. Nas três análises do teor de ligante da mistura asfáltica realizadas pelo laboratório municipal, todas ficaram fora dos limites estipulados no projeto: entre 4,7% e 5,3%.

 

Dano a cidadãos

Na Comunicação de Irregularidade, a COP solicita que, no julgamento do processo, o Tribunal de Contas determine a devolução de recursos, pela empresa contratada, ao cofre do Município de Maringá e também a donos de imóveis contemplados pela pavimentação. Essa situação é resultado da forma de execução das obras adotada pela prefeitura nesse projeto, executado por meio do Plano Comunitário de Melhoramentos de Maringá.

Nessa modalidade, o pagamento da benfeitoria de pavimentação é feito pelo proprietário diretamente à construtora, proporcionalmente às dimensões do imóvel (área e testada). Ao município cabe a licitação, a fiscalização da execução contratual e os pagamentos de sua obrigação (imóveis públicos e de particulares que não aderiram ao plano).

Dos quase R$ 7,6 milhões contratados na obra fiscalizada pelo TCE-PR, 63,82% foram custeados por particulares que aderiram ao Plano Comunitário de Melhoramentos. Os 36,18% restantes foram bancados pela prefeitura (29,99% de particulares que não aderiram e 6,19% relativos a imóveis públicos). Do total de R$ 1.506.879,70 que, segundo o relatório técnico, devem ser ressarcidos, R$ 961.632,36 foram pagos por moradores e R$ 545.247,34, pelo governo municipal.

Além da devolução de recursos pagos indevidamente, a equipe técnica da COP recomenda a aplicação de multas aos responsáveis (em percentuais entre 10% e 30% do dano causado) e a determinação para que o Município de Maringá aplique à empresa as sanções administrativas previstas no contrato, tome medidas para corrigir as falhas apontadas nas obras e também em futuras licitações, e melhore a fiscalização dos contratos.

 

PAF 2017

Além de Maringá, na auditoria do PAF 2017 a COP elaborou Comunicações de Irregularidade relativas a obra de pavimentação em outros nove municípios: Araruna, Assis Chateaubriand, Balsa Nova, Cascavel, Floresta, Ivaiporã, Rolândia, São José dos Pinhais e Tuneiras do Oeste. Em sete desses processos, incluindo Maringá, o total de ressarcimento solicitado atinge R$ 3,6 milhões.

No caso de Tuneiras do Oeste, a empresa contratada para o serviço já ressarciu o valor total do dano apurado: R$ 111.936,65. Em relação a Floresta, o procedimento cobra a conclusão da obra, sem o ressarcimento de valores, já que não foram identificados desvios.

A fiscalização de obras de pavimentação também integra o PAF 2018, no qual já foram executadas inspeções nos municípios de Araucária, Curitiba, Londrina, Paranaguá e Ponta Grossa. Nesses cinco casos, os analistas da COP estão avaliando os documentos e os resultados das análises laboratoriais.

Fonte: https://mail.google.com/mail/u/3/?ui=2&ik=e1e0a0b4eb&view=lg&msg=164ec26663561479

Serviço

Processo :

257798/18

Acódão nº:

1881/18 - Primeira Câmara

Assunto:

Tomada de Contas Extraordinária

Entidade:

Município de Maringá

Interessados:

Contersolo Construtora de Obras Ltda., Ulisses de Jesus Maia Kotsifas e outros

Relator:

Conselheiro Fabio de Souza Camargo

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