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Casa Abrigo sem receber salário

imageNove funcionárias da Casa Abrigo Hans Zischer de Rolândia estão desde abril sem receber seus
salários. Elas são contratadas pela APMI através de convênio com a prefeitura considerado irregular pelo MP. A prefeitura informa que para receber os funcionários precisarão entrar na...
imageNove funcionárias da Casa Abrigo Hans Zischer de Rolândia estão desde abril sem receber seus
salários. Elas são contratadas pela APMI através de convênio com a prefeitura considerado irregular pelo MP. A prefeitura informa que para receber os funcionários precisarão entrar na justiça.
Representando as funcionárias da Casa Abrigo Hans Zischer, uma delas procurou a redação do jornal MANCHETE DO POVO para reivindicar o pagamento de seus salários, que segundo elas, estariam em atraso desde abril deste ano.
As funcionárias, que pediram anonimato, destacam que foram informadas sobre suas demissões devido o término do convênio que a prefeitura tinha com a APMI (Associação de Proteção à Maternidade e à Infância), porém não sabem se vão ou não cumprir aviso prévio, ou até quando deverão continuar trabalhando.
A secretária de assistência social, Sandra Regina Martins, explica que as orientou sobre as demissões e disse que elas trabalharão somente até o próximo domingo (31). Sandra revela que devido a um problema da administração passada nos aditivos  do convênio, legalmente a prefeitura não pode liberar o pagamento de abril e que este valor deverá ser pleiteado na justiça em uma ação conjunta após a demissão. "Nós lamentamos mas este foi um problema gerado pela administração passada que estamos tentando resolver", ressalta. Quanto ao salário de maio a secretária informou que o restante total foi pago na quarta dia 27.
Ela ressalta que segunda feira (01), novas funcionárias concursadas deverão começar os trabalhos na Casa Abrigo atendendo assim à recomendação do MP (Ministério Público).
Fim de repasses à APMI
Foi publicado em 2014 no site do Ministério Público a informação de que a 1ª Promotoria de Justiça de Rolândia ajuizou ação civil pública para cessar o repasse de verbas do município de Rolândia à APMI (Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Rolândia).
imageO município de Rolândia estaria utilizando a associação para contratar funcionários via terceiros, pagos com dinheiro dos cofres públicos para prestar serviço em órgãos ou programas sociais do município.
Além do encerramento do repasse de verbas à instituição, o Ministério Público na Comarca requer à Justiça que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.593/2012, especificamente no tópico que autorizou o Município de Rolândia a firmar convênios para repasse de verbas públicas à APMI.
A Promotoria destaca ainda que os funcionários contratados pela APMI estariam lotados na Casa Abrigo, no CRAS, CRIAR e CREAS, como se fossem funcionários públicos. Porém a Constituição Federal proíbe a contratação de servidores municipais sem a realização de concurso público.
A atual secretária de assistência social, Sandra Regina Martins, garante que o convênio foi encerrado no final de 2014 e início de 2015 e os servidores estão sendo substituídos por funcionários aprovados em concurso. "Depois de décadas conseguimos regularizar a situação da prefeitura em relação ao convênio com a APMI", destaca a secretária.
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