Fatos e Notas (Paulo Farina)

Água e Luz: Responsabilidade exclusiva dos Locatários!

Fato pacífico, o fornecimento de energia elétrica possui natureza ‘uti singuli’ isto é, trata-se de um serviço de utilização individual, que recai exclusivamente sobre a pessoa de seu usuário, conforme leciona Hely Lopes Meireles:

Serviços ‘uti singuli’ ou individuais: são os que tem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 29º Ed., 2004, p. 323).

Neste sentido, a relação de consumo de energia elétrica é uma obrigação definida como  ‘propter personam’, ou seja, de caráter pessoal. Ela está restrita à concessionária de energia elétrica e o inquilino/consumidor. Esta é, aliás, a sistemática definida no Art. 113, Inciso I, da Resolução 456/2000, da ANEEL:

Art. 113. O encerramento da relação contratual entre a concessionária e o consumidor será efetuado segundo as seguintes características e condições:

I - por ação do consumidor, mediante pedido de desligamento da unidade consumidora, observado o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de fornecimento, de uso do sistema e de adesão, conforme o caso; 

Note-se que a Resolução em epígrafe é taxativa: Por ação do consumidor, mediante pedido de desligamento. Pois bem: Este também é o posicionamento unânime dos Egrégios Tribunais Pátrios, senão vejamos os seguintes Acórdãos:

TJ-SC: O débito de energia elétrica, por ser de natureza pessoal e não real, vincula-se à pessoa do devedor e não ao imóvel para o qual foi prestado o serviço. Apelação Cível  427771 SC 2007.042777-1 Data de publicação: 30/06/2009: 

TJ-RS: A obrigação decorrente de fornecimento de luz é propter  personam, isto é, de natureza pessoal, pois se vincula às partes que firmaram o contrato de prestação de serviços.  Apelação Cível Nº 70038791455, Vigésima Segunda Câmara Cível- Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 10/12/2015.

Com efeito, consoante a Lei, Doutrina e a Jurisprudência, a dívida decorrente dos serviços de energia elétrica configura-se obrigação ‘propter personam’, de caráter pessoal, e não ‘propter rem’, ou seja, não acompanha o imóvel. Neste sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

O débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é ‘propter rem’. (STJ, REsp 890572, Rel. Min. Herman BENJAMIN, Data de Publicação 13/04/2010).

Assim sendo, terminada a relação locatícia é responsabilidade exclusiva do inquilino requerer a alteração da titularidade da Unidade Consumidora, sendo incabível indenização por danos materiais e morais em caso de sua desídia:

TJ-SP: Terminada a relação locatícia, cabe ao locatário do imóvel requerer a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica, sendo incabível indenização por danos morais. (Apelação nº 0004421-93.2011.8.26.0019, Rel. Des. Cesar Lacerda, 28.ª Câm.Dir.Priv., j.10.6.13, v.u.)

Com efeito, ao não proceder na forma exigida pela Lei e pelo Contrato de Locação o locatário assume integralmente os ônus de sua negligência:

TJ-SP: O maior interessado em alterar o cadastro ou cancelar o contrato de fornecimento de energia elétrica é o autor, que, não o fazendo, assumiu o risco de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como de fato ocorreu (Apelação nº 0003687-06.2012.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31.ª Câm.Dir.Priv., j.9.4.13, v.u.) 

Conclusão: É responsabilidade do locatário proceder a transferência da titularidade e o pagamento das faturas de água e luz do imóvel locado. Ao negligenciar suas responsabilidades ele assume os ônus de sua desídia. 

https://blogdopaulofarina.blogspot.com.br

Paulo Augusto Farina é Advogado e Corretor de Imóveis.

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